A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta terça-feira (03/02), um novo conjunto de resoluções que regulamenta o cultivo de cannabis medicinal no Brasil e amplia o alcance da política sanitária sobre a planta. As normas entram em vigor em seis meses e substituem o marco regulatório de 2019, que liberou a venda de maconha medicinal em farmácias.
Com as mudanças, fica autorizado o plantio em território nacional de forma restrita e supervisionada, exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e científicos, com exigências de segurança, monitoramento e rastreabilidade da produção.
No caso do cânhamo industrial, definido como Cannabis sativa L. com teor de THC de até 0,3%, o cultivo será permitido apenas a estabelecimentos que obtenham Autorização Especial da Anvisa. Esses produtores poderão importar sementes, cultivar e fornecer a matéria-prima para usos previamente aprovados. Lotes que excederem o limite de THC deverão ser isolados, destruídos e comunicados à agência em até 48 horas.
Para a pesquisa científica, as regras são mais flexíveis. Universidades, centros de pesquisa, órgãos públicos e fabricantes de medicamentos poderão cultivar variedades com maior concentração de THC, desde que cumpram protocolos rigorosos de segurança, como videomonitoramento contínuo, controle eletrônico de acesso e armazenamento das imagens por até dois anos.
Mudanças para medicamentos
A Anvisa também passa a permitir medicamentos com teor de THC acima de 0,2% para o tratamento de doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, e autoriza a prescrição por médicos veterinários, desde que os produtos estejam devidamente regularizados. A manipulação de canabidiol isolado por farmácias será tratada em norma específica futura.
Outro ponto do pacote de resoluções é a criação de um ambiente regulatório experimental, o chamado sandbox, que permitirá à agência acompanhar, por até cinco anos, iniciativas de pequena escala fora do modelo industrial, incluindo associações de pacientes. A participação dependerá de chamamento público e seleção pela Anvisa.
Apesar da ampliação do acesso terapêutico, o uso recreativo da cannabis continua proibido no Brasil. O cultivo seguirá condicionado à autorização prévia, e o descumprimento das regras pode resultar na destruição de plantas e produtos, além de sanções administrativas.
As normas foram aprovadas pela Diretoria Colegiada da Anvisa em janeiro e atendem a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a legalidade da produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos.
Comentários: