A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou nesta quinta-feira (26/03) um pacote de reformas penais que inclui pena de prisão perpétua para menores de 18 anos considerados "assassinos, estupradores e terroristas".
A reforma do Código Penal Juvenil, parte da proposta do presidente salvadorenho, Nayib Bukele, para endurecer a legislação de combate ao crime, "incorpora a prisão perpétua ao catálogo excepcional de penas para menores em conflito com a lei", segundo o texto aprovado pelos legisladores.
A lei estabelece em seu Artigo 8 que "o menor que cometer um ato classificado como crime ou contravenção, de acordo com a legislação penal, poderá ser submetido apenas às seguintes medidas e penas: prisão perpétua".
As medidas preveem a "inaplicabilidade do procedimento especial para menores" que existia para crimes graves, mas inclui "revisões periódicas" das sentenças de prisão perpétua para determinar o nível de reabilitação e o risco para a concessão de liberdade condicional.
A reforma também estipula que a incorporação da prisão perpétua ao sistema de justiça criminal juvenil "mantém sua compatibilidade com os padrões constitucionais internacionais relativos aos direitos da criança, ao estabelecer a revisão obrigatória da pena de acordo com as disposições do Código Penal, garantindo a avaliação periódica".
Reforma aprovada por ampla maioria
A Assembleia Legislativa aprovou a prisão perpétua em 17 de março, por sugestão de Bukele, após organizações de direitos humanos o acusarem de cometer crimes contra a humanidade em sua luta contra as chamadas pandillas, as gangues criminosas do país.
A ratificação da reforma constitucional significa que "a prisão perpétua será imposta apenas a assassinos, estupradores e terroristas (membros de gangues)", segundo o texto aprovado nesta quinta-feira por 58 dos 60 membros do Congresso unicameral dominado pelo partido governista Novas Ideias (NI),
O texto foi à votação uma semana após a aprovação de uma iniciativa, amparada por uma emenda constitucional, que permite alterações aceleradas na Constituição em uma única sessão legislativa. A reforma entrará em vigor oito dias após sua publicação no Diário Oficial.
"Pessoas de bem pagam pelo que não fizeram"
"Demos às famílias salvadorenhas a tranquilidade de saber que nenhum desses criminosos jamais verá a luz do dia novamente", afirmou o presidente da Assembleia, Ernesto Castro.
O deputado Francisco Lira, da Aliança Republicana Nacionalista (Arena), de direita, afirmou que milhares de salvadorenhos sem vínculos com as gangues ainda aguardam um julgamento justo, e lamentou que "pessoas de bem estejam pagando por algo que não fizeram".
A reformas do Código Penal estabelece que os Tribunais Criminais terão "jurisdição exclusiva" em casos contra adultos e menores que cometerem crimes puníveis com prisão perpétua.
Esses mesmos tribunais realizarão a "revisão obrigatória" das penas de prisão perpétua e poderão conceder um "regime de liberdade supervisionada" em casos de crimes cometidos por menores que tenham cumprido 25 anos de prisão. No caso de adultos, a revisão ocorrerá após o cumprimento de pena entre 30 e 40 anos.
A legislação salvadorenha estabelecia anteriormente uma pena máxima de 60 anos, com mecanismos de redução de pena por bom comportamento ou serviço comunitário.
Estado de emergência prorrogado
Também nesta quinta-feira, o Parlamento prorrogou por mais 30 dias o estado de emergência que permite prisões sem mandado, na véspera da data que marca quatro anos da implementação desta medida.
Até o momento, segundo fontes oficiais, 91.650 supostos membros de gangues foram presos. Cerca de 8 mil foram libertados após serem considerados inocentes.
De acordo com ONGs de direitos humanos, um grande número de inocentes permanecem atrás das grades.
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