Uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) desta quarta-feira (14) autoriza que 99 e Uber disponibilizem serviços de moto por aplicativo na cidade de São Paulo.
O magistrado Josué Vilela Pimenta, da 8ª Vara de Fazenda Pública, considerou improcedente a Ação Civil Pública instaurada pela Prefeitura de São Paulo contra a 99 em janeiro. A administração municipal suspendeu o serviço desde o início do ano, argumentando que o transporte de passageiros por motocicletas era proibido na capital. Naquela ocasião, as empresas tentaram oferecer o serviço na cidade e iniciaram um litígio jurídico com a gestão pública. A administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB) solicitou a suspensão judicial imediata da modalidade de transporte e declarou que aplicaria uma multa de R$ 1 milhão por dia à 99 em caso de descumprimento. A Uber foi incluída no processo posteriormente, sob a mesma acusação.
Agora, enquanto a decisão estiver em vigor, as empresas 99 e Uber estão legalmente autorizadas a operar os serviços de moto por aplicativo. Contudo, a Prefeitura informa que o decreto que proíbe o serviço continua em efeito, portanto, seguirá com as fiscalizações de motociclistas. Além disso, a administração declarou que irá recorrer da decisão.
“Nenhum motorista desta capital ignora o comportamento, por vezes flagrantemente contrário às normas de circulação, praticado por grande parte dos motociclistas, frequentemente diante dos agentes de trânsito. Portanto, novas legislações e meras proibições não são a solução. Se o número de acidentes aumenta, é um claro sinal de que a fiscalização é insuficiente e/ou ineficaz”, escreveu o juiz na sentença.
Ainda conforme a decisão, o magistrado reconheceu que o município de São Paulo possui competência para regulamentar a operação, mas não para proibi-la.
Em um comunicado, a 99 celebrou a decisão e afirmou que em dois anos de operação “0,0003% das corridas” registraram acidentes e que os resultados na capital paulista seguem os mesmos padrões de segurança no trânsito do restante do Brasil.
“Dados baseados em mais de meio milhão de viagens realizadas no período comprovaram que a 99Moto atrai principalmente moradores da periferia como uma alternativa rápida e mais econômica de deslocamento”, escreveu a empresa. Procurada, a Uber optou por não comentar a decisão.
Em um vídeo que circula nos grupos de motoristas de aplicativos, Júnior Freitas, um dos líderes dos entregadores por aplicativo, declara que sempre lutou pela regulamentação da categoria. Ele atribui a proibição e insegurança para a classe trabalhadora ao prefeito Ricardo Nunes.
"A partir de hoje, tudo o que ocorreu na utilização de motos de aplicativo de negativo é responsabilidade do prefeito, pois não há uma regulamentação. Lutamos pela regulamentação, mas ele impediu, acreditando que conseguiria ganhar na força e não obteve sucesso", afirma Freitas.
"Atualmente, as empresas estão operando sem qualquer regulamentação, e pode ocorrer o que aconteceu com o delivery. Elas atuaram sem regulamentação, e qual foi o resultado? Hoje, é complexo regulamentar essas empresas, ou o mesmo irá ocorrer com a 99 e a Uber. Quando tivemos a oportunidade de regulamentar, o prefeito optou por proibir. "
Prefeitura x moto por app
Em fevereiro deste ano, a Justiça impediu a Prefeitura de São Paulo de multar e apreender motos de aplicativo que transportam passageiros. A decisão de primeira instância atendeu a um pleito da Uber.
A determinação de proibir as multas ocorreu após a 8ª Vara de Fazenda Pública analisar um mandado de segurança da 99 e declarar inconstitucional o decreto municipal que proíbe o transporte de passageiros por meio de motos de aplicativo e prevê penalidades e até apreensão do veículo.
Segundo a decisão judicial, a legislação federal autoriza esse tipo de serviço e compete ao município apenas regulamentá-lo, não proibi-lo.
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