Revisão dos direitos dos aposentados da Caixa

A aposentadoria representa o encerramento de um ciclo profissional, mas nem sempre significa o fim das discussões sobre direitos decorrentes da relação de trabalho. Para empregados e ex-empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), decisões recentes dos tribunais superiores têm reforçado a importância de analisar a forma como benefícios trabalhistas repercutem para os aposentados.

Entre os temas que têm despertado maior atenção estão o restabelecimento do auxílio-alimentação na aposentadoria para determinados aposentados e a possibilidade de indenização por prejuízos causados à previdência complementar administrada pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF).

Auxílio-alimentação pode continuar sendo devido em alguns casos

Uma das teses que vem sendo acolhida pela Justiça do Trabalho envolve o direito ao auxílio-alimentação de empregados admitidos na CEF até 1995.

O entendimento predominante é de que, para esses trabalhadores, o benefício possuía natureza salarial e, além disso, deveria permanecer sendo pago mesmo após a rescisão do contrato de trabalho. Por essa razão, sua supressão após a aposentadoria pode ser considerada indevida, permitindo o ajuizamento de ação para o restabelecimento do pagamento.

Segundo Francisco Loyola, advogado e sócio da CCM Advogados Associados, especialista em direito do trabalho dos bancários da Caixa Econômica Federal, esse é um direito que depende da análise da situação funcional de cada aposentado. “Embora existam entendimentos consolidados sobre o tema, é necessário verificar a data de admissão, a forma como o benefício foi concedido durante o contrato e outras particularidades que podem influenciar o reconhecimento do direito”, explica.

Nos casos em que a tese é aplicável, o aposentado pode buscar o restabelecimento do benefício e o recebimento das parcelas não pagas, observando-se a prescrição das parcelas vencidas.

Reflexos na FUNCEF também podem gerar indenização

Outro tema relevante envolve a previdência complementar dos empregados da Caixa.

Ao julgar os Temas Repetitivos 955 e 1021, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, quando verbas salariais reconhecidas posteriormente em ações trabalhistas não puderem mais ser incorporadas tempestivamente às contribuições para a FUNCEF, o prejuízo causado ao participante no cálculo da complementação de aposentadoria poderá ser convertido em indenização a ser paga pelo empregador.

Este mesmo entendimento foi recentemente ratificado pela edição do Tema 20 pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Na prática, isso significa que, em determinadas situações, não há mais como buscar-se a revisão do benefício pago pela FUNCEF, mas sim uma reparação financeira correspondente ao impacto que essas verbas teriam produzido na aposentadoria complementar.

Francisco Loyola destaca que nem toda decisão trabalhista gera automaticamente esse direito. “É indispensável verificar quais verbas foram reconhecidas, se repercutiriam ou não na formação da reserva matemática da previdência complementar e se ainda existe possibilidade jurídica de recomposição e pagamento da indenização. Cada situação possui características próprias e deve ser analisada individualmente”, afirma.

Prescrição também exige atenção

Além da análise sobre o direito material, outro aspecto importante diz respeito aos prazos para ajuizamento das ações. No caso do auxílio-alimentação, a jurisprudência trabalhista tem aplicado a prescrição parcial, permitindo a cobrança das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem afastar a possibilidade de discutir o direito ao benefício. Ou seja, mesmo funcionários que já se desligaram da Caixa há mais de 2 anos também podem buscar judicialmente a retomada do pagamento do auxílio-alimentação na aposentadoria.

Já nas ações relacionadas aos reflexos na FUNCEF (indenização), a definição do prazo prescricional depende de fatores como a natureza das verbas reconhecidas, o momento da aposentadoria, o saldamento do plano de previdência e o entendimento consolidado pelos tribunais superiores sobre a matéria.

Segundo Francisco Loyola, a análise da prescrição é um dos pontos mais importantes antes do ajuizamento de qualquer medida. “Em muitos casos, o direito pode existir, mas a definição do prazo prescricional exige uma avaliação técnica, considerando tanto as decisões dos tribunais superiores quanto a situação específica do aposentado”, ressalta.

O advogado ainda alerta que o julgamento do Tema 20 pelo TST configura uma conquista importante para os trabalhadores e aposentados, pois o prazo prescricional a ser observado é o de 5 anos para os contratos de trabalho extintos antes de fevereiro de 2026. Como regra geral, o marco inicial da contagem é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a diferença salarial.

Embora cada situação apresente características próprias, especialistas recomendam que empregados aposentados da Caixa que tenham dúvidas sobre benefícios suprimidos ou sobre reflexos de ações trabalhistas em seus planos de previdência complementar busquem orientação jurídica para verificar a existência de direitos e a viabilidade de eventual revisão.