Um representante da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) confirmou aos sindicatos a decisão de terceirizar as funções administrativas das unidades prisionais paulistas. A informação foi revelada durante reunião sobre negociações salariais, com as entidades que representam a Polícia Penal. A terceirização abrange atividades que hoje são executadas por servidores concursados, incluindo o manuseio de informações sobre operações internas, movimentação de detentos e dados considerados estratégicos para a segurança das unidades. Segundo a Lei Orgânica da Polícia Penal (Lei Complementar nº 1.416), essas atividades administrativas fazem parte das funções de segurança dos estabelecimentos penais.
A terceirização de funções administrativas em presídios apresenta particularidades que diferem de outros setores. O acesso a informações sensíveis por funcionários sem vínculo estatutário levanta questões sobre controle de acesso e verificação de antecedentes. A preocupação se concentra na possibilidade de vazamento de dados operacionais que poderiam ser utilizados para comprometer a segurança das unidades. Informações sobre rotinas, transferências e procedimentos internos, quando em mãos inadequadas, podem facilitar tentativas de fuga ou coordenação de atividades ilícitas. “O impacto potencial se estende além dos muros das prisões. Falhas na contenção adequada de detentos podem refletir nos índices de criminalidade urbana, especialmente considerando que São Paulo concentra o maior sistema prisional do país e tem um sistema que enfrenta deficit crônico no número de servidores”, comenta o vice-presidente do Sindicato da Polícia Penal de São Paulo (Sinppenal), Gilberto Silva.
Dados sensíveis sobre operações, movimentação de presos e informações estratégicas ficarão expostos a pessoas estranhas ao corpo funcional, criando vulnerabilidades que podem ser exploradas por organizações criminosas. A falta de controle rigoroso sobre o background desses terceirizados facilita a infiltração de elementos ligados ao crime organizado, que podem usar o acesso privilegiado para coordenar fugas, rebeliões e atividades criminosas que extrapolam os muros das prisões.
Impacto na segurança
O SINPPENAL questiona tanto a legalidade quanto os possíveis impactos da medida. "A lei que o próprio governo sancionou há menos de um ano estabelece que atividades administrativas em presídios são questões de segurança", explica Gilberto Silva. A entidade argumenta que apenas serviços de apoio, como alimentação e manutenção predial, podem ser terceirizados conforme a Lei de Execuções Penais.
A medida se insere num contexto de mudanças recentes na gestão do sistema. Em maio de 2025, foram extintas 12.026 vagas. O concurso prometido para 1.800 vagas administrativas foi cancelado e o para 1.100 policiais penais só deve contratar em 2027. O sistema prisional paulista enfrenta desafios estruturais significativos. Atualmente, abriga 214 mil detentos em unidades com capacidade inferior, criando um quadro de superlotação crônica. Essa carência de pessoal resulta numa proporção inadequada entre servidores e população carcerária, situação que pode ser alterada com a entrada de funcionários terceirizados nas atividades administrativas.
O SINPPENAL avalia que a medida representa risco desnecessário ao sistema de segurança pública e planeja questionar a decisão nas instâncias competentes.
Comentários: