Pessoas diretamente envolvidas em acidentes de trânsito ou atos criminosos já podem ter acesso às imagens capturadas pelo sistema de monitoramento ligado ao Centro de Controle Operacional (CCO) da Prefeitura de Santos.
A portaria que regulamenta os procedimentos para o pedido está publicada na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial de Santos, à pág. 50. A lei sobre o tema foi aprovada pela Câmara e sancionada em maio pelo Poder Executivo.
O pedido de acesso às imagens deverá ser feito por meio do canal Santos Digital (veja App abaixo), na opção Solicitação de Imagens, até 20 dias após a data da ocorrência, a fim de garantir a reserva das imagens.
DOCUMENTOS
É necessário apresentar documentos e boletim de ocorrência que demonstre a relação direta entre o fato e as imagens pretendidas. Confirmada a existência da imagem, o CCO irá disponibilizar o registro por 30 dias em link de internet.
De acordo com o secretário de Governo, Fábio Ferraz, a ideia é ajudar as pessoas que tenham se envolvido numa colisão de trânsito ou numa ação criminosa, colocando à disposição as imagens captadas pelo CCO, porque muitas vezes esses envolvidos precisam dos registros para comprovar fatos numa ação judicial. "A portaria estabelece as regras para solicitar a gravação do monitoramento e as responsabilidades quanto ao uso dessas imagens”.
Para assistir as gravações, também será necessário fazer a solicitação pelo App Santos Digital. A visualização ocorrerá em ambiente reservado, acompanhada de um servidor do CCO. Os pedidos feitos ao CCO serão analisados e deferidos ou não em até 30 dias úteis.
A lei determina que o uso das imagens seja exclusivo para a finalidade declarada no requerimento. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10 mil.
ACESSO
O Santos Digital está disponível nas lojas virtuais de maneira gratuita para Android e iOS.
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