A Prefeitura de Uberlândia, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran), publicou, na edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial do Município, edital de credenciamento, em fluxo contínuo, para habilitar estabelecimentos comerciais interessados em adquirir créditos do Sistema Zona Azul Udi. Os estabelecimentos credenciados terão direito a um acréscimo de 20% em créditos sobre o valor da compra, conforme previsto no Decreto nº 22.104/2025, publicado no Diário Oficial do Município no dia 8 de setembro de 2025, que modificou o Decreto 21.994/2025.
Os créditos poderão ser revendidos ou distribuídos gratuitamente aos clientes, como forma de estímulo comercial, desde que respeitadas as regras do edital de credenciamento. O objetivo é ampliar os pontos de acesso à compra de créditos do sistema, estimular o uso regular das vagas de estacionamento rotativo eletrônico e fomentar o comércio local.
O credenciamento deve ser realizado exclusivamente pelo sistema online, disponível no endereço https://zonaazul.uberlandia.mg.gov.br, mediante login com e-CNPJ e certificado digital. O sistema faz a validação automática dos dados da empresa e a habilitação é concluída por meio de autodeclaração eletrônica do representante legal.
A Settran lembra que os créditos adquiridos são vinculados ao CNPJ do estabelecimento e só podem ser revendidos pelo valor estabelecido em decreto municipal. Qualquer prática irregular poderá resultar em descredenciamento e responsabilização civil e criminal.
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