A Prefeitura de Uberlândia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, terá um representante no Conselho Superior Provisório do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), cuja missão é centralizar a arrecadação e realizar a distribuição das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assegurando que o federalismo e a autonomia municipal sejam preservados na prática.
Nesta segunda-feira (9), o diretor de Fiscalização e Lançamento Tributário, da Secretaria Municipal de Finanças, Eduardo Filice, foi empossado como um dos representantes da entidade. Eduardo será um dos 26 suplentes no CG-IBS sendo eleito para representar Uberlândia e defender os interesses do Município em nível nacional. Servidor de carreira efetivo, auditor fiscal tributário, Filice trabalha na pasta há 13 anos. É formado em Administração de Empresas, com especialização em Direito Tributário e Mestrado em Administração de Empresa com ênfase em Conformidade Cooperativa Tributária.
Para o diretor Eduardo Filice, a posse de hoje (9) é um marco fundamental na implementação da reforma tributária do consumo. “Essa função dentro do Conselho Superior Provisório do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) tem destacada relevância estratégica, institucional e política porque o órgão constitui a instância máxima da governança do novo imposto sobre o consumo, que substituirá o ISS e o ICMS, sendo o responsável pela administração, arrecadação e distribuição nacional do produto. Essa participação coloca Uberlândia no núcleo decisório da nova arquitetura tributária brasileira e contribui diretamente com impactos estruturais sobre a arrecadação municipal, a fiscalização tributária, bem como a governança fiscal do país nas próximas décadas”, endossou.
Em janeiro deste ano, a Assembleia-Geral Extraordinária da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) marcou o início oficial da participação municipal na governança da Reforma Tributária. Na oportunidade, em decisão unânime, prefeitas e prefeitos das cidades mais populosas do país elegeram os nomes que representarão os municípios no Conselho Superior Provisório do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). O primeiro mandato do Comitê Gestor Provisório terá vigência temporária até 31 de março de 2027, período que marca a transição para a realização da primeira eleição formal dos representantes municipais.
Nova etapa do federalismo
O Comitê Gestor do IBS representa uma experiência inédita no federalismo brasileiro. Pela primeira vez, estados e municípios passam a compartilhar a competência de um imposto que inaugura uma nova etapa de cooperação federativa, sendo necessário consolidar um arranjo institucional capaz de assegurar respeito integral às autonomias de cada ente. A estimativa é de que os entes subnacionais administrem, de forma conjunta, aproximadamente R$ 1 trilhão por ano.
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