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O Projeto de Lei 3416/26 estabelece normas nacionais para a prescrição, a venda, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas. A proposta busca proteger a saúde e o bem-estar dos animais e prevenir o uso indiscriminado desses produtos.
O texto abrange medicamentos que contêm substâncias hormonais capazes de inibir, adiar ou controlar o ciclo reprodutivo das fêmeas, inclusive para impedir a gestação. A proposta não se aplica à esterilização cirúrgica realizada por médico-veterinário nem ao uso terapêutico de medicamentos hormonais quando houver indicação clínica, não existir alternativa mais segura e houver prescrição fundamentada do profissional.
Receita Pelo projeto, a comercialização e a dispensação dos medicamentos dependerão de receita emitida por médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária. A receita deverá ser individualizada para cada animal, e a quantidade fornecida não poderá ultrapassar a necessária ao tratamento indicado. A reutilização da receita será proibida, salvo nas situações previstas em regulamento.
O veterinário também deverá orientar o responsável pelo animal sobre os riscos dos medicamentos e os métodos alternativos de controle reprodutivo, incluindo a esterilização cirúrgica, quando indicada.
A venda ficará restrita a estabelecimentos autorizados a comercializar produtos veterinários, que deverão manter registros das dispensações para permitir a rastreabilidade. Nas vendas pela internet ou por outros meios remotos, será necessário validar a receita e identificar o comprador.
A publicidade dos medicamentos deverá apresentar informações claras sobre indicação, riscos, contraindicações e necessidade de acompanhamento veterinário. O projeto proíbe anúncios que induzam o consumidor a erro sobre a segurança ou eficácia dos produtos, estimulem a automedicação ou apresentem os medicamentos como alternativas sem riscos à esterilização cirúrgica.
Fabricantes, importadores, distribuidores, estabelecimentos comerciais e médicos-veterinários também deverão comunicar ao órgão federal competente os eventos adversos graves ou inesperados relacionados aos medicamentos.
A proposta prevê penalidades para o descumprimento das normas, como advertência, apreensão ou recolhimento de produtos, multa, suspensão temporária da comercialização ou da atividade e interdição parcial ou total do estabelecimento, nos casos previstos. A aplicação das sanções deverá considerar a gravidade da infração, os danos ou riscos causados e a reincidência, garantindo o direito de defesa.
O autor de projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), afirma que o uso desses medicamentos exige avaliação clínica e acompanhamento profissional. Segundo ele, a proposta pretende fortalecer o controle sobre a prescrição, a comercialização e o uso dos produtos. O deputado destaca que o objetivo é “reduzir práticas de automedicação, de aquisição irregular e de uso indiscriminado”.
Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.
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